Obras atrasadas. E os meus direitos?

Após comprar uma unidade no empreendimento Caminhos da Lapa, pagar parcelas altíssimas e constatar o atraso da obra; logicamente que fui pesquisar meus direitos. Afinal não é justo somente eu cumprir a parte do contrato, sendo que a Brookfield até agora não cumpriu com nenhuma de suas obrigações.

Bom, segundo especialistas, estes são os direitos de quem tem obra atrasada:

– A cláusula dos 180 dias é considerada abusiva pelo Procon.

– Em caso de atraso da obra, o consumidor que quiser cancelar o contrato tem direito a receber de volta tudo que pagou, corrigido monetariamente.

Verificado o atraso na obra o consumidor já pode ingressar com uma ação no judiciário, requerendo reparação por perdas e danos pelo descumprimento do prazo contratual.

Entre os direitos são os lucros cessantes, que significa o ganho que o consumidor deixou de obter sobre todo o período que ficou ou está sem o imóvel após o prazo pactuado com a (s) construtora (s).

Desse modo, no momento que ficar constatado o atraso das obras, é direito do consumidor ser indenizado, uma vez que deixou de usar ou alugar o seu bem imóvel, já que é evidente o prejuízo ocasionado pela (s) responsável (eis) da obra.

Não é só. Provavelmente o contrato firmado com as construtoras impossibilita discussão das suas cláusulas, e por isso as penalidades por descumprimento contratual só recaem sobre o consumidor, deixando assim evidente o abuso das empresas perante o consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, por conta dos abusos e ilegalidades sofridas, o consumidor pode pleitear na justiça que a (s) construtora (s) pague (m) as multas arbitradas no contrato de forma sinalagmática, ou seja que recaia sobre a empresa as mesmas penalidades imputada ao consumidor devido ao descumprimento contratual (no caso a não conclusão da obra do prazo pactuado)!

Além disso, cabe o consumidor ser indenizado pelos danos morais, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o descaso com o consumidor é situação hábil a caracterização do dever de indenizar, especialmente nas situações em que a (s) construtora (s) presta (m) o serviço de forma deficiente.

Frise-se que mesmo após o recebimento das chaves em uma obra que atrasou, o consumidor continua tendo direito a mover ação indenizatória contra a construtora pelo prazo de até cinco anos após o início do atraso, ou seja, a contar do dia seguinte ao prazo contratual de entrega.

Fonte: Navegar no Direito

Pelo que pesquisei, este processo de distrato por atraso demora cerca de 18 meses para ser concluido. Se for só isso, pode ser que valha a pena, pois acredito que a obra vá demorar mais que isso.

Legal saber que tenho meus direitos, mas triste tomar a decisão de realmente ter que recorrer a meios legais para conseguir alguma coisa e com a justiça lenta do Brasil, até quando terei que esperar?  Fora que não é fácil jogar um sonho no lixo, né?